A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto, agora, vai ser analisado em comissão especial antes de ser votado em dois turnos no Plenário da Casa. A aprovação ocorreu por 44 votos favoráveis a 18 contrários.

A proposição original, do ex-deputado Gonzaga Patriota, previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Os jovens, pela proposta, passariam a ter os direitos da vida adulta já nessa idade, isto é, poderiam se casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de serem obrigados a votar já aos 16 anos.

No parecer do relator Coronel Assis (PL-MT), ele retirou as modificações na esfera civil, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens com mais de 16 anos.

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Os governistas, contrários à medida, apontam que a proposta viola uma cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988. O dispositivo, neste caso, somente poderia ser alterado com uma nova Constituição. A avaliação dos parlamentares da base do Governo é de que, mesmo aprovada no Congresso, a medida seria barrada no Supremo Tribunal Federal (STF), já que seria inconstitucional.

A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP), ao tratar da questão, afirmou ainda que a redução da maioridade penal é uma resposta populista, eleitoreira e que não resolverá os graves problemas da segurança pública.

Na CCJ, em um longo debate, o relator, em sua avaliação, afirmou que a medida é juridicamente viável, isto é, não viola uma cláusula pétrea.