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Santa Quitéria, CE
presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou na segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
Com a decisão, a tramitação da PEC avança após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, em junho, a admissibilidade da proposta.
A comissão especial representa uma das etapas previstas para a análise de uma PEC no Congresso Nacional. O colegiado ficará encarregado de aprofundar o debate, com a realização de audiências públicas e consultas a especialistas.
Ao término das atividades, os integrantes deverão votar um relatório indicando a aprovação ou a rejeição da matéria, antes de a proposta seguir para o plenário da Câmara dos Deputados. Até o momento, ainda não foi definido o relator da PEC.
O texto em análise altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade penal — idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns, por exemplo — passa a ser de 16 anos, em vez dos atuais 18 anos.
Pela legislação em vigor, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e permanecem sujeitos a normas específicas.
Com a autorização de Hugo Motta para instalar a comissão especial, caberá agora aos partidos indicar os parlamentares que integrarão o colegiado. O prazo inicial para analisar a proposta e apresentar alterações é de 10 sessões do plenário.
Pelo regimento interno da Câmara dos Deputados, a comissão poderá utilizar até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Encerrado esse período, o presidente da casa legislativa poderá encaminhar a PEC diretamente para votação no plenário.
