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O que é o Imposto Seletivo e quais produtos serão afetados pela nova tributação? Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo foi criado pela reforma tributária sobre o consumo e começará a ser cobrado em 2027. A proposta de regulamentação deve ser enviada ao Congresso Nacional pela equipe econômica do governo federal.
Nesta terça-feira (27), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o texto será encaminhado ao Legislativo em breve, provavelmente ainda nesta semana. O Imposto Seletivo tem como objetivo encarecer produtos ou atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, buscando desestimular seu consumo. Entre os itens previstos estão bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros. A cobrança também alcançará determinados veículos, conforme o nível de poluição, a extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
Em junho, o Ministério da Fazenda informou que a intenção é manter, pelo menos inicialmente, a carga tributária atual, sem aumento de impostos durante a transição. Nesse período, o governo pretende discutir as mudanças com os setores afetados. A estratégia, porém, prevê a possibilidade de ampliar futuramente a tributação sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular o consumo.
Para 2027, a equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo, conforme a proposta de Orçamento enviada ao Congresso Nacional. A cobrança do novo tributo ocorrerá no mesmo ano em que começará a ser cobrada a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro imposto criado pela reforma tributária. Com os dois tributos, o governo busca manter a arrecadação estável em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Um levantamento da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), citado pelo Ministério da Saúde, aponta que o consumo de álcool gerou custos de R$ 18,8 bilhões em 2019.
Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a gastos federais diretos com internações e atendimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS). Outros R$ 17,7 bilhões foram associados à perda de produtividade provocada por mortes prematuras, afastamentos do trabalho, aposentadorias precoces e licenças médicas relacionadas a doenças causadas pelo consumo de álcool.
Por outro lado, produtores nacionais argumentam que as bebidas alcoólicas já são altamente tributadas no Brasil, com impostos que representam de 40% a mais de 80% do preço dos produtos. Segundo o setor, um eventual aumento da tributação pode reduzir as margens de lucro, elevar os preços ao consumidor, provocar demissões e estimular o mercado ilegal.
De acordo com o Ministério da Saúde, as doenças relacionadas ao tabagismo geram custos indiretos de R$ 86,3 bilhões por ano no Brasil. Quando são considerados também os custos diretos, o impacto econômico anual chega a R$ 153,5 bilhões, equivalente a 1,6% do PIB. “Em contrapartida, a arrecadação de tributos federais na venda de cigarros é de apenas R$ 8 bilhões por ano, o que evidencia desequilíbrio entre os gastos com a saúde e a arrecadação gerada pela comercialização do produto”, diz o Ministério da Saúde.
O governo também avalia a tributação de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, isotônicos e refrescos. Em um estudo utilizado para embasar a cobrança do Imposto Seletivo, a estimativa foi de que o tratamento de doenças associadas ao consumo desses produtos custa quase R$ 3 bilhões por ano ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Além das bebidas alcoólicas, dos cigarros e das bebidas ultraprocessadas, o Imposto Seletivo deverá incidir sobre determinados veículos, conforme o nível de poluição, e sobre a extração de bens minerais. Loterias, apostas e jogos de fantasy sports também estão entre as atividades previstas para a tributação. A regulamentação definirá os detalhes de aplicação do imposto e as condições para a cobrança dos produtos e serviços abrangidos pela nova regra.
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