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Santa Quitéria, CE
Os microempreendedores individuais (MEIs) com débitos junto à União começaram a ser notificados sobre a baixa de suas pendências fiscais. Os alertas, emitidos pela conta oficial do Gov.br, orientam que os contribuintes não efetuem pagamentos a terceiros que ofereçam falsos acordos de quitação.
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) reforça que o Governo Federal não solicita dados pessoais, não cobra taxas de adesão e não envia links para pagamento via aplicativos de mensagens.
Para confirmar se a dívida foi realmente perdoada, primeiro é preciso identificar se sua dívida já foi inscrita na Dívida Ativa da União.
Caso sim, a checagem deve ser feita no portal REGULARIZE da PGFN (regularize.pgfn.gov.br) com o CNPJ, acessando a opção "Consultar Dívida Inscrita" e a aba "Inscrições extintas", onde constam a data e o motivo legal da baixa.
Já para pendências correntes administradas pela Receita Federal (que ainda não estão na dívida ativa), a verificação está disponível na aba "Minhas Dívidas e Pendências" do Portal de Serviços da RFB ou pelo sistema PGMEI no Portal do Simples Nacional.
Passo a passo de como checar se a sua dívida foi perdoada:
Conforme as regras aprovadas na Lei Complementar nº 238/2026, a extinção dos débitos federais será automática a partir de 1º de janeiro de 2027.
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