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O governador Elmano de Freitas assinou, nesta terça-feira (3), uma mensagem que encaminha à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um projeto de lei para permitir que agentes de segurança pública aposentados e militares estaduais da reserva remunerada recebam armas de fogo que pertencem ao acervo institucional do Estado. A transferência será feita por meio de doação e dependerá de solicitação do interessado e autorização do órgão ao qual ele esteve vinculado.
A proposta contempla policiais civis e penais, peritos e auxiliares de perícia aposentados, além de policiais e bombeiros militares que estejam na reserva remunerada. Para receber o armamento, os profissionais deverão cumprir os requisitos legais e administrativos, incluindo as condições exigidas para autorização, registro e porte de arma.
O projeto foi assinado pelo governador durante agenda com representantes das forças de segurança e da administração penitenciária do Ceará. Elmano afirmou que a medida busca permitir que os servidores continuem com uma arma para proteção pessoal depois de deixarem as instituições.
“Isso é algo fundamental, porque representa o reconhecimento a todos esses profissionais, que ao se afastarem da instituição, às vezes ficam sem suas armas. E nós queremos dar a esse profissional o absoluto reconhecimento da sua vida dedicada. Por isso, estamos encaminhando essa mensagem para garantir que, ao deixarem a instituição, possam permanecer com a arma, assegurando sua proteção e segurança”, destacou.
Projeto prevê critérios para a transferência das armas
A proposta estabelece que a doação não será automática. O agente interessado deverá apresentar uma solicitação, que será analisada pelo órgão de origem. A transferência dependerá da comprovação de que o profissional atende às exigências previstas na legislação e nos procedimentos administrativos.
Também será necessário demonstrar condições físicas, psicológicas e técnicas adequadas para guardar e utilizar o equipamento com segurança. Agentes que não apresentarem esses requisitos não poderão receber as armas.
O texto determina ainda que os armamentos sejam destinados exclusivamente à defesa pessoal. O uso em atividades profissionais ou com finalidade lucrativa ficará proibido.
Depois de receber a arma, o beneficiário será responsável pela guarda, conservação e manutenção do equipamento. Essas obrigações incluem eventuais reparos e a aquisição de munições.
Durante a assinatura da mensagem, o governador afirmou que a iniciativa segue um procedimento já adotado em âmbito federal. Segundo ele, a Polícia Federal permite que policiais e delegados permaneçam com armamentos após deixarem a atividade.
“Hoje, a Polícia Federal já adota essa prática com seus policiais e delegados. E nós estamos incorporando esse procedimento às forças de segurança do Ceará e ao sistema penal cearense. Pode ter certeza de que não vamos parar de fortalecer as forças de segurança do Ceará para enfrentar, cada vez com mais força, o crime organizado no estado”, afirmou.
Em publicação nas redes sociais, Elmano também comentou o envio da proposta ao Legislativo estadual. O governador disse que os profissionais que estão na ativa já contam com esse direito no Ceará e que o projeto pretende estender a possibilidade aos servidores que passaram para a reserva ou se aposentaram.
“Mais uma conquista para os profissionais da nossa Segurança Pública! Assinei e enviei hoje à Assembleia Legislativa um projeto de lei que garante aos profissionais das Forças de Segurança do Ceará o direito de permanecer com sua arma após a aposentadoria, para sua proteção. A medida já é adotada pela Polícia Federal. Hoje, quem está na ativa já conta com esse direito em nosso estado. Agora, queremos estender esse reconhecimento também a quem dedicou tantos anos de sua vida à segurança dos cearenses e está na reserva. É mais uma forma de valorizar quem sempre cuidou da nossa gente! Conto com o apoio dos parlamentares para aprovação dessa importante conquista.”
O secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, Roberto Sá, também comentou a proposta. Para ele, a transferência do armamento permite que os servidores tenham um meio de proteção pessoal ao passarem para a inatividade.
“Então, nesse momento em que o servidor vai para a inatividade, nada mais justo do que o Estado garantir a ele uma arma de fogo para que possa se proteger”, destacou.
O secretário acrescentou que a iniciativa também considera o bem-estar dos profissionais que atuaram na segurança pública.
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