A sugestão de Eunício, acatada pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) definiu que as emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (antes era de 1%) da Receita Corrente Líquida da União, e obriga que 50% das emendas parlamentares sejam direcionadas a área da saúde.

Com a iniciativa, cada parlamentar irá destinar mais de R$ 6 milhões para custeio das atividades desempenhadas pelo setor, o que totaliza mais de R$ 3,9 bilhões investidos na melhoria da vários setores da saúde, em todos os municípios brasileiros. “Será dinheiro novo, todos os anos, para financiar melhorias na saúde pública do País”, defendeu Eunício.

O valor das emendas destinadas por cada parlamentar permitirá que a União cumpra a responsabilidade em destinar 15% da Receita Corrente Líquida da União para financiar a saúde até 2018.

Devido a um acordo de líderes, as emendas não acatadas pelo relator da matéria, serão destacadas na sessão desta quarta-feira (06). 

O refinanciamento das dívidas dos estados com União foi uma das principais preocupações debatidas na reunião da bancada do PMDB no Senado, nesta terça-feira-feira (05). Sob a coordenação do líder Eunício Oliveira (CE), os senadores demonstraram interesse em analisar o PLC 99/13, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A bancada entretanto, elegeu como condição para que o PLC seja aprovado, o alinhamento com outras propostas, entre elas a criação do fundo compensatório para os estados que sofrerão com a redução das alíquotas do ICMS.

Outro ponto que entra como condicionante é convalidação dos benefícios já concedidos pelos estados às indústrias que se instalaram nas regiões Nordeste, Norte e Centro Oeste.

Com apoio unânime dos participantes, Eunício ficou responsável por apresentar emendas para garantir esses incentivos. “É preciso assegurar aos estados e às indústrias lá instaladas todos os direitos até aqui adquiridos”, disse.

O relator da proposta, senador Romero Jucá (RO) acrescentou que tem recebido representantes de vários estados para que seja garantida a convalidação. “As matérias estão interligadas. Se isso não for aprovado de forma conjunta, irá desestruturar as indústrias instaladas no Norte e Nordeste”, argumentou.

Os senadores do PMDB também decidiram condicionar a análise do refinanciamento das dívidas dos estados à aprovação do projeto de lei que altera as regras do ICMS gerado nas compras feitas por meio eletrônico, que está parado na Câmara dos Deputados.

De acordo com o líder do Governo no Senado, Eduardo Braga (AM), a matéria aguarda a análise dos deputados há mais de um ano. “É importante vincular esse projeto ao do comércio eletrônico, já que o mercado será responsável por movimentar mais de R$ 40 bilhões em 2014”, defendeu ao destacar que a redistribuição será feita de forma mais justa, caso o projeto seja aprovado na Câmara.

O PLC 99/13, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas está relacionado apenas ao financiamento da dívida dos estados, o que, para a maioria dos senadores peemedebistas, traz amplas vantagens apenas ao estado de São Paulo. Por esta razão, eles querem vincular a aprovação de outras matérias, que beneficiam também aos demais estados.

Como o STF já declarou inconstitucional os incentivos fiscais já concedidos pelos entes federados, os parlamentares querem encontrar uma solução para evitar perdas financeiras para as regiões mais pobres. 

Os peemedebistas ainda se posicionaram, em quase sua totalidade, favoravelmente à proposta de Emenda à Constituição que torna o orçamento impositivo.
Eunício ressaltou o trabalho desempenhado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga e agradeceu o apoio à sua emenda, que ampliou para 1,2 da Receita Corrente Líquida, o limite destinado às emendas parlamentares para a área da saúde. A emenda do líder do PMDB representa R$ 3,9 bilhões de recursos novos, por ano, já a partir de 2014, para a saúde.
Os senadores também discutiram sobre o voto aberto e a regulamentação do trabalho escravo, matérias que também estão na pauta prioritária de votação no senado.