O texto de Cristovam Buarque estabelece que esses recursos sejam destinados ao fundo criado em 2010 para receber recursos da exploração do pré-sal.

Esse fundo garante recursos para o desenvolvimento social e regional, nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.

A lei determina que 75% da metade dos recursos sejam destinados à educação e 15%, à saúde.