A ação foi ajuizada pelos promotores de Justiça do Controle Externo de Atividade Policial, tendo ainda como parte envolvida a Associação dos Delegados da Polícia Civil do Estado do Ceará (Adepol). Dentre as requisições do documento, estão a realização de concurso público, aquisição de equipamentos e reestruturação de delegacias em todo o Ceará.
Com pedido de tutela de urgência, a ação foi titulares da 69ª, 128ª e 129ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, Ionilton Pereira do Vale, Fernanda Marinho de Andrade Gonçalves e Mathilde Maria Martins Telles, respectivamente. A ACP teve origem em um Inquérito Civil Público instaurado pelo MPCE que diagnosticou fragilidades nos equipamentos, especialmente nas visitas técnicas realizadas pelo órgão.
As informações colhidas pelo MP coincidiram com os relatórios de visitas realizadas pela Adepol, por meio do delegado jaime de Paula Pessoa. Dentre as principais fragilidades, é citada a redução do quadro funcional em descompasso com o crescimento populacional da região atendida. O MP ainda aponta falhas como a falta de treinamento continuado para os policiais, comprometimento da atividade fim da Polícia Civil, precariedade física em delegacias e falta de equipamentos fundamentais para o pleno desenvolvimento das atividades.
O Ministério Público faz a requisição na Justiça para que sejam realizados concursos públicos a curto prazo, admissão de delegados, escrivães e inspetores, reforma de todas as delegacias da capital, dotando-as de estacionamento, cofres para armazenamento de entorpecentes, armas, valores e objetos apreendidos, além de portas e janelas modernas e com grades.
Também é requerido que cada delegacia tenha pelo menos três impressoras multifuncionais, renovação e acréscimo de viaturas, redimensionamento do quadro de pessoal, drones para delegacias localizadas em Fortaleza, bem como equipamentos específicos para as Delegacias de Combate aos Crimes Tributários, Meio Ambiente e de Acidentes e Delitos de Trânsito. A ACP requer ainda a habilitação de inserção das mídias audiovisuais no sistema de informações utilizado pela Polícia Civil. À causa é dado o valor de R$ 100,00, meramente para efeitos fiscais.
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