Lula sanciona lei que prevê CPF como 'suficiente' para identificar cidadão em órgãos públicos
Lula sanciona lei que prevê CPF como 'suficiente' para identificar cidadão em órgãos públicos
12/01/2023 às 10h21
Por: Thiago Rodrigues
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Foto: Reprodução
Foto: Roberta Aline
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que estabelece o CPF como número suficiente para identificar um cidadão nos serviços públicos. Com a mudança, órgãos de governo não poderão exigir outros números de identificação para preencher um cadastro – como o PIS, o RG ou o número da carteira de trabalho, por exemplo.
Esses documentos podem ser solicitados, mas a ausência das informações não poderá mais impedir a conclusão do cadastro ou requerimento.
O texto prevê, ainda, que novos documentos emitidos usem o CPF como número identificador – em vez de gerar uma nova numeração única, como acontece nos títulos de eleitor e carteiras de motorista, por exemplo.
Os governos municipais, estaduais e federal têm prazo de 12 meses para se adaptar à nova regra. A lei também prevê que o CPF passe a ser inscrito nas novas vias, ou nos novos documentos emitidos dos seguintes tipos:
certidão de nascimento;
certidão de casamento;
certidão de óbito;
Documento Nacional de Identificação (DNI);
Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
Cartão Nacional de Saúde;
título de eleitor;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
certificado militar;
carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e
outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.
