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Santa Quitéria, CE
Os critérios de distribuição dos recursos das quotas do salário-educação destinados aos municípios sofrerão mudanças a partir de 2024. A distribuição que, até 2023, ocorreu proporcionalmente às matrículas da educação básica pública e ao valor da arrecadação do salário-educação realizada no âmbito de cada estado, passará a considerar a proporção entre as matrículas de cada rede de ensino e o total das matrículas da educação básica pública, aplicada sobre a arrecadação em âmbito nacional.
A mudança foi determinada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em 2022. A decisão começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2024, prazo estipulado para permitir previsibilidade orçamentária aos gestores públicos.
Em Santa Quitéria, a estimativa vigente é de R$ 1.617.875,27, enquanto para o próximo ano o valor é mais que o dobro: R$ 3.467.353,10.
O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública. Com ele, os municípios e estados podem custear, por exemplo, o transporte escolar, assistência à saúde, programas de material didático-escolar e, inclusive, alimentação.
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