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Santa Quitéria, CE
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Monsenhor Tabosa, recomendou à Secretaria Municipal de Saúde a instalação de ponto eletrônico biométrico para os servidores da pasta. A medida visa assegurar o cumprimento da jornada de trabalho e garantir a presença dos servidores nos postos de saúde do município.
A recomendação é resultado de procedimentos instaurados pelo MP após diversas reclamações da população sobre a falta de fiscalização da frequência e assiduidade dos servidores da Saúde. Segundo o MPCE, a ausência de controle prejudica o atendimento à população e compromete a qualidade do serviço público.
Na recomendação, o MPCE destaca que o ponto eletrônico biométrico facilitará o acompanhamento da carga horária dos servidores e estimulará o compromisso com a qualidade do serviço prestado. A medida também trará mais transparência à gestão pública, permitindo que a população acompanhe a frequência dos servidores.
Prazo para cumprimento das medidas
A Secretaria Municipal de Saúde tem até 30 dias para elaborar um ato normativo que regulamente o controle de frequência dos servidores e 90 dias para providenciar a compra e instalação dos equipamentos. A Prefeitura também tem 30 dias para divulgar a nova regulamentação e as informações sobre a carga horária dos servidores, que devem estar disponíveis para consulta pública.
O MPCE ainda estabelece o prazo de 15 dias para que a Prefeitura informe se acatará ou não a recomendação.
