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O STF formou maioria neste domingo (17), para garantir que mulheres vítimas de violência doméstica possam receber o Benefício de Prestação Continuada do INSS. O relator, ministro Flávio Dino, foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Dias Toffoli.
O julgamento ocorre no sistema do plenário virtual e será concluído nesta segunda-feira. O caso tem repercussão geral. O entendimento da corte é de que a Justiça estadual, inclusive a criminal, tem competência para determinar o pagamento do benefício quando a vítima é de baixa renda e não possui vínculo previdenciário.
Além disso, considera as mulheres que estão afastadas do trabalho por risco de nova agressão e em situação de vulnerabilidade. Já nos casos em que a mulher é segurada, o auxílio deverá ser de natureza previdenciária. No voto, Dino também estabeleceu que cabe à Justiça Federal julgar ações regressivas do INSS contra os agressores.
Apesar da decisão, o pagamento não será automático: será necessário fazer pedido judicial, e o INSS deverá editar uma portaria para regulamentar a concessão. O Instituto poderá ainda cobrar os valores diretamente dos agressores. O impacto financeiro da medida não foi calculado.
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