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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quinta-feira, a abertura de um processo para regulamentar a venda de medicamentos por aplicativos de delivery e plataformas de comércio eletrônico. A medida foi discutida durante reunião da diretoria colegiada do órgão, uma semana após a agência suspender portarias que impediam aplicativos como iFood e Rappi e plataformas como Mercado Livre, Americanas e Shopee de anunciar e comercializar medicamentos.
Em março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que autorizou a venda de medicamentos em supermercados. A legislação também permitiu que farmácias e drogarias contratassem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar serviços de logística e entrega aos consumidores. É justamente essa modalidade de comercialização que será regulamentada pela Anvisa.
Ainda não há prazo definido para a conclusão do processo. A agência também decidiu que não será realizada análise de impacto regulatório. Antes da definição das novas regras, no entanto, o tema deverá ser submetido a uma consulta pública.
Entre os pontos que deverão ser regulamentados estão os tipos de medicamentos que poderão ser vendidos pela internet — incluindo a possibilidade de comercialização de produtos que exigem receita ou são de controle especial —, além das normas para acondicionamento, transporte e rastreabilidade dos medicamentos.
A regulamentação também deverá estabelecer como será prestada a assistência farmacêutica, incluindo os procedimentos para análise de prescrições médicas e a liberação dos medicamentos para entrega ao consumidor.
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